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[DOWNLOAD] "Contas dos governantes" by Donato Volkers Moutinho ~ eBook PDF Kindle ePub Free

Contas dos governantes

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eBook details

  • Title: Contas dos governantes
  • Author : Donato Volkers Moutinho
  • Release Date : January 06, 2020
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 3254 KB

Description

Como os governos são exercidos por pessoas limitadas, são necessários controles que as incentivem a agir no interesse dos governados, reduzam a assimetria de informação e desencorajem a corrupção. Assim, nas democracias exige-se que os governantes se sujeitem à accountability, tanto perante os cidadãos como ante outras instituições. No Brasil, os presidentes da República, governadores e prefeitos devem prestar contas, que são apreciadas pelos tribunais de contas e julgadas pelo Parlamento. Este livro demonstra como a Constituição de 1988 exige que tais contas sejam prestadas e apreciadas. Mostra que o conjunto normativo não atende aosrequisitos constitucionais, em alguns casos por omissão do legislador, noutros por franco desacordo com a Constituição. Finalmente, indica como aperfeiçoar a legislação e qualificar a apreciação das contas dos chefes de Poder Executivo, para fortalecer a accountability horizontal e vertical no país e aprimorar a democracia representativa brasileira.


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